A Plataforma Commerce10 define-se como uma plataforma para criação de lojas virtuais. Os Termos de Uso a seguir regem o uso de todos os serviços disponíveis a Lojistas através da plataforma para lojas virtuais Commerce10. A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo Commerce10. Qualquer pessoa (doravante denominada Lojista) que pretenda utilizar os serviços doCommerce10 deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo Commerce10. O Lojista deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como Lojista do Commerce10.

Atualização dos Termos de Uso

O Commerce10 poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do presente Termo de Uso, visando a melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor no prazo de 10 dias contados de sua publicação do site e o Lojista estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique o Commerce10, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo de 5 dias de sua publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e a loja será cancelada após o termino do seu ciclo atual.

Objeto

Os serviços prestados pelo Commerce10 consistem em disponibilizar uma plataforma para a criação de lojas virtuais, podendo esta trabalhar apenas como catálogo de produtos sem que mostrem os preços, solicitação de orçamento ou e-commerce padrão, todos voltados para lojistas empreendedores que necessitam de autonomia na criação e gestão de sua empresa na Internet.

Capacidade para Cadastrar-se/Cadastro

Os serviços prestados pelo Commerce10 estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo, mas não se limitando a menores de idade, não podem contratar e utilizar os serviços prestados pelo Commerce10, ficando o Lojista desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180. Ao se cadastrar no Commerce10, o Lojista concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações prestadas sejam falsas, o Commerce10 terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Lojista e recusar-se a prestar quaisquer serviços. O Commerce10 não responde pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Lojistas. Os Lojistas garantem a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados e deverão isentar e indenizar o Commerce10 por qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais. O Lojista declara-se ciente e concorda que o Commerce10 poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o Lojista e/ou conferir os dados pessoais informados. O Lojista é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no site do Commerce10. O Lojista é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar o Commerce10 imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O Commerce10 não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta. O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo Lojista não poderá ter semelhança com o nome “Commerce10” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo Lojista pertencem à Commerce10. O Commerce10 se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso.

Práticas Vedadas

É proibido utilizar os serviços do Commerce10 para:

  • Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc;
  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o Lojista não tenha o direito de disponibilizar;
  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
  • Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;
  • Anunciar/revender produtos que infrinja patentes, marcas registradas ou direito autoral de terceiros;
  • Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo Lojista;
  • Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
  • Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro;

O Lojista é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual/página, devendo isentar e indenizar o Commerce10 por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à Commerce10 em decorrência do conteúdo publicado pelo Lojista. O Lojista declara-se ciente que a retirada do logo do Commerce10 do rodapé de sua página não é permitida.

Direitos autorais sobre o conteúdo enviado

O Lojista declara que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Lojista o único responsável pela publicação deste conteúdo. O Commerce10 poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do Lojista para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais lojistas, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que o Commerce10 entenda que referida divulgação é necessária.

Direitos de marca

A marca Commerce10 e seu logo são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

Obrigações e Responsabilidades do Lojista

O Lojista deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina. O Lojista neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013. O Lojista é o único e exclusivo responsável:

  • (i) por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
  • (iii) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo Lojista;
  • (iv) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo Lojista.

O Lojista deverá isentar e indenizar o Commerce10 por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Lojista. O Lojista, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:

  • (i) em relação aos planos, os serviços prestados peloCommerce10 são cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento a loja do Lojista ficará indisponível;
  • (ii) o pagamento dos serviços/produtos do Lojista é feito por meio de sistemas/terceiros contratados pelo Lojista e que, portanto, o Commerce10 não pode ser responsabilizado por qualquer problema em relação a isso;
  • (iii) o Commerce10 utiliza serviços de terceiros para manter os sites e lojas virtuais funcionando, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, o Commerce10 não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o Lojista informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.

Cancelamento

O Commerce10, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo Lojista através da plataforma, a qualquer momento em caso de violação destes Termos de Uso. Sem prejuízo do disposto acima, por razões de segurança, o Commerce10 poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Lojista caso o Commerce10 suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário ao presente Termo de Uso. O Lojista poderá a qualquer momento cancelar os serviços, através do painel da loja, sem haver a necessidade de pagamento de qualquer multa de rescisão. Todos os serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Lojista por qualquer razão pessoal desista de utilizar os serviços antes do termino do prazo para qual foi efetuado o pagamento, o Commerce10 não está obrigado a efetuar a devolução do valor pago.

Limitação de responsabilidade

O Commerce10 não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços do Commerce10. O Commerce10 se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados.

Serviços

O Commerce10 fornece plataforma de comércio eletrônico para a criação pelo Lojista de sua loja virtual de acordo com o plano por ele solicitado. O plano terá a duração do ciclo estipulado no momento da aquisição do plano. O Commerce10 não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos adquiridos pelos consumidores na loja virtual do Lojista. Visando ampliar a opção de produtos e serviços a serem oferecidos aos Lojistas, o Commerce10 atua diretamente com parceiros e pode ser remunerada por isso. Nesse sentido, o Lojista declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros do Commerce10 em razão da utilização pelo Lojista de eventuais serviços oferecidos por referidos parceiros. A contratação do Certificado de Segurança SSL do site do Lojista não é um serviço obrigatório para a criação de uma loja virtual na plataforma Commerce10. Caso o Lojista tenha interesse em possuir um Certificado de Segurança SSL para ser usado em sua loja, deverá contratar através de terceiros. O Commerce10 poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os Lojistas afetados pela alteração com no mínimo 30 dias de antecedência.

Disposições gerais

O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Canindé - CE, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao email commercedez@gmail.com.